O desembargador Cláudio Santos, em resposta a um recurso do Estado do Rio Grande do Norte, tomou uma decisão nesta quinta-feira (25/5) autorizando a continuação do concurso da Polícia Militar conforme estabelecido no edital, até que a Primeira Câmara Cível, responsável pelo julgamento no TJRN, tome uma deliberação posterior. Trecho do voto do relator: “Ressalta-se, neste ponto, o princípio da vinculação ao edital, que preceitua que todos os atos que regem o concurso público devem observar o edital convocatório, estando, inclusive, além dos candidatos, à própria Administração a ele vinculado, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. Logo, se os candidatos não impugnaram o edital é certo que aceitaram todas as condições ali expressas." Em primeira instância, o concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), foi suspenso durante o plantão judiciário. A 70ª Promotoria de Natal reclamou sobre o edital nº 01/2023, que não teria seguido as exigências da Lei Estadual nº 4.630/1976, com a redação da Lei Complementar Estadual nº 613/2018, que determina a obrigatoriedade da prova de redação na primeira etapa do concurso.
O concurso da PM RN será realizado por meio das seguintes etapas:
- Prova Objetiva, com caráter eliminatório e classificatório (já realizada);
- Exame de Classificação Musical (para Aluno Músico), com caráter eliminatório e classificatório;
- Avaliação de Condicionamento Físico, com caráter eliminatório;
- Avaliação Psicológica, com caráter eliminatório;
- Inspeção de Saúde, com caráter eliminatório;
- Procedimento de Heteroidentificação; e
- Investigação Social, com caráter eliminatório.
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